234 acórdãos e 322 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. É, porém, competente o foro:
I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;
II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
10 TJMS · 9 TJPA · 8 TJES · 4 STF · 4 TJRS · 3 TRF3 · 2 TJAM · 2 TR1 · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art96