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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial

CPC 1973

Art. 96

234 acórdãos e 322 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Decisões que citam este artigo

234

acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

65 TJRJ · 25 TJPE · 22 TJDFT · 20 TJMG · 15 TJSC · 15 TJMT · 11 TJSP · 11 TJPR
e mais 16 tribunais

10 TJMS · 9 TJPA · 8 TJES · 4 STF · 4 TJRS · 3 TRF3 · 2 TJAM · 2 TR1 · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5

1601263-20.2025.8.12.0000 Conflito de competência cívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 28/03/2025 5000569-15.2023.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 24/10/2023 0063496-32.2022.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Cleber Ghelfenstein · 09/02/2023 Ver todos os 234 acórdãos
322

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

115 TJRJ · 96 TJPR · 51 STJ · 20 TJSP · 8 TJRS · 7 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJPE
e mais 8 tribunais

3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJPB

CC 217833STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 23/12/2025 0009011-56.2025.8.16.0034TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 21/10/2025 5067578-75.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos · 29/08/2025 Ver todas as 322 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art96