47 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art97