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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial

CPC 1973

Art. 97

47 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Decisões que citam este artigo

166

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

78 TJPR · 35 TST · 31 TJRJ · 10 STJ · 5 TRF1 · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB

HC 272546 HABEAS CORPUSSTF, Rel. André Mendonça · 02/06/2026 AREsp 3136396STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 08/05/2026 AREsp 2909164STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 12/03/2026 Ver todas as 166 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art97