2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2020.
Art. 1.126. Conclusos os autos, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento, se Ihe não achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade.
Parágrafo único. O testamento será registrado e arquivado no cartório a que tocar, dele remetendo o escrivão uma cópia, no prazo de 8 (oito) dias, à repartição fiscal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE e do TJRJ citam este artigo
decisões monocráticas do TJBA e do TJSP citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1126