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  4. Art. 993

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

CPC 1973

Art. 993

Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 106 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

b) os móveis, com os sinais característicos;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

g) direitos e ações;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. O juiz determinará que se proceda:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

106

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

36 TJRJ · 9 TJMG · 9 TRF1 · 8 TJPE · 7 TJSC · 7 TJMT · 6 TJES · 5 STF
e mais 9 tribunais

5 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJPA · 2 TJMS · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF5

0009493-88.2026.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves · 02/09/2026 0003222-15.2014.4.03.6127 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/08/2026 0004235-36.2023.8.16.0146TJPR, Rel. Luiz Henrique Miranda · 08/11/2023 Ver todos os 106 acórdãos
70

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

28 TJRJ · 14 TJPR · 10 TRF2 · 5 STJ · 3 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJBA
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TST

5068257-41.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 07/08/2026 5015096-98.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 21/10/2025 5010817-69.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 16/09/2025 Ver todas as 70 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art993