207 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
II - transigir em juízo ou fora dele;
III - pagar dívidas do espólio;
IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
9 TJES · 8 TJRS · 7 TJGO · 6 TJPA · 6 TJMT · 6 TJBA · 5 STF · 3 STJ · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art992