Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 992

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

CPC 1973

Art. 992

207 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJMG · 26 TJRJ · 22 TJSC · 20 TJPR · 20 TJPE · 11 TJDFT · 11 TJMS · 9 TJSP
e mais 15 tribunais

9 TJES · 8 TJRS · 7 TJGO · 6 TJPA · 6 TJMT · 6 TJBA · 5 STF · 3 STJ · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRF2

5001257-66.2015.8.21.0073 ApelaçãoTJRS, Rel. Murilo Magalhaes Castro Filho · 29/05/2026 5000113-51.2010.8.21.0067 ApelaçãoTJRS, Rel. Alexandre Fernandes Gastal · 26/03/2026 2312580-81.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Gouvêa · 23/03/2026 Ver todos os 207 acórdãos
109

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 25 TJRJ · 17 TJPR · 8 TJDFT · 6 TJBA · 4 TJPE · 3 TJSC · 3 TJMA
e mais 9 tribunais

2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 2819716STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 0008983-95.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Paulo Roberto Alves da Silva · 18/09/2026 5143004-92.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 12/08/2026 Ver todas as 109 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art992