314 acórdãos e 310 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 991. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o ;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;
III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar;
Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
12 TJDFT · 9 TJRS · 8 TJMS · 8 TJPA · 5 TRF3 · 5 TJBA · 4 TJSP · 4 TST · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 STJ · 3 STF · 2 TJAM · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art991