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  4. Art. 991

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

CPC 1973

Art. 991

314 acórdãos e 310 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o ;

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;

III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar;

Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748).

Decisões que citam este artigo

314

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

59 TJRJ · 52 TJSC · 51 TJMG · 19 TJPE · 15 TJPR · 15 TJES · 14 TJGO · 13 TJMT
e mais 18 tribunais

12 TJDFT · 9 TJRS · 8 TJMS · 8 TJPA · 5 TRF3 · 5 TJBA · 4 TJSP · 4 TST · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 STJ · 3 STF · 2 TJAM · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TRF5

0013651-64.2007.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 0013076-07.2011.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 24/08/2026 5005785-42.2025.8.13.0324 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 20/08/2026 Ver todos os 314 acórdãos
310

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

161 TJPR · 60 TJRJ · 27 STJ · 17 TJBA · 9 TJSC · 7 TJSP · 6 TST · 4 TJPE
e mais 9 tribunais

3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJMA

AREsp 2495280STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/09/2026 5033813-79.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 20/05/2026 5031983-78.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 19/04/2026 Ver todas as 310 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art991