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  3. CPC 1973
  4. Art. 990

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

CPC 1973

Art. 990

Redação atual dada pela Lei 12.195/2010. 477 acórdãos e 379 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.195/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/01/2010 Lei 12.195/2010alterado. Publicada em 15/01/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 990. O juiz nomeará inventariante:

(Vide Lei nº 12.195, de 2010)

I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

(Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência

II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado;

II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados;

(Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência

III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;

IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

V - o inventariante judicial, se houver;

Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

Decisões que citam este artigo

477

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

131 TJRJ · 59 TJSC · 57 TJMG · 33 TJPR · 32 TJPE · 22 TJRS · 22 TJPA · 21 TJMS
e mais 15 tribunais

21 TJMT · 21 TJES · 17 TJDFT · 10 TJGO · 5 TST · 5 TJPB · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJAL · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJSP

5008311-85.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 19/10/2026 0013076-07.2011.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 24/08/2026 0017970-03.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Ricardo Alberto Pereira · 04/08/2026 Ver todos os 477 acórdãos
379

decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

101 TJBA · 101 TJRJ · 71 STJ · 58 TJPR · 11 TJPE · 10 TJDFT · 8 TJSP · 5 TJSC
e mais 6 tribunais

5 TJMG · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJGO

AREsp 3239477STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026 AREsp 3167067STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/05/2026 0013581-56.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 19/02/2026 Ver todas as 379 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art990