Redação atual dada pela Lei 12.195/2010. 477 acórdãos e 379 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/01/2010 Lei 12.195/2010alterado. Publicada em 15/01/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 990. O juiz nomeará inventariante:
(Vide Lei nº 12.195, de 2010)
I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
(Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado;
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados;
(Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência
III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;
IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;
V - o inventariante judicial, se houver;
Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
21 TJMT · 21 TJES · 17 TJDFT · 10 TJGO · 5 TST · 5 TJPB · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJAL · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJSP
decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJMG · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art990