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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

CPC 1973

Art. 994

16 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 994. Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

Decisões que citam este artigo

16

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJPA · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJMA

REsp 2010362STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026 0044857-76.2024.8.16.0000TJPR, Rel. fabio luis franco · 05/08/2024 AREsp 2330433 AgRg no AREspSTJ, Rel. Jesuino Rissato · 27/02/2024 Ver todos os 16 acórdãos
19

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

6 TJRJ · 4 STJ · 4 TJBA · 2 TJPR · 2 TST · 1 TJPE
EREsp 2031632STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 13/03/2024 REsp 2031632STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 03/07/2023 REsp 1554329STJ, Rel. Raul Araújo · 04/11/2022 Ver todas as 19 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art994