16 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 994. Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art994