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  4. Art. 995

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

CPC 1973

Art. 995

685 acórdãos e 1.344 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 995. O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;

Vl - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Decisões que citam este artigo

685

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

171 TJRJ · 116 TJMG · 107 TJSC · 50 TJPE · 41 TJPR · 40 TJMT · 32 TJMS · 25 TJPA
e mais 14 tribunais

25 TJES · 15 TJDFT · 12 TJSP · 10 TJRS · 8 TJPB · 6 STF · 6 TJAL · 6 TJPI · 5 TJBA · 4 TJGO · 2 TJCE · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJMA

0016360-52.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 26/10/2026 5008311-85.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 19/10/2026 2370710-64.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 13/02/2026 Ver todos os 685 acórdãos
1.344

decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

979 TJRJ · 217 TJBA · 63 TJPR · 32 STJ · 13 TJPE · 9 TJSP · 8 TJCE · 7 TJSC
e mais 7 tribunais

3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJMG · 1 TJPI · 1 TJMA

0060458-54.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior · 08/10/2026 0301041-65.2017.8.24.0073 ApelaçãoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 29/06/2026 5004850-60.2022.8.24.0078 ApelaçãoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 28/04/2026 Ver todas as 1.344 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art995