Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 1.211-B

LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CPC 1973

Art. 1.211-B

Redação atual dada pela Lei 12.008/2009. 5 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2022.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.008/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/07/2009 Lei 12.008/2009incluído, alterado. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial

Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

(Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 1o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 2o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 3o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1211-B