Redação atual dada pela Lei 12.008/2009. 5 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/07/2009 Lei 12.008/2009incluído, alterado. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial
Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
(Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 1o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 2o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 3o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1211-B