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LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CPC 1973

Art. 1.211-C

Redação atual dada pela Lei 12.008/2009. 4 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2022.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.008/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/07/2009 Lei 12.008/2009alterado. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial

Art. 1.211-C.

Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

(Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1211-C