Redação atual dada pela Lei 12.008/2009. 4 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/07/2009 Lei 12.008/2009alterado. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial
Art. 1.211-C.
Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.
(Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1211-C