3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJPR e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 1.212. A cobrança da dívida ativa da União incumbe aos seus procuradores e, quando a ação for proposta em foro diferente do Distrito Federal ou das Capitais dos Estados ou Territórios, também aos membros do Ministério Público Estadual e dos Territórios, dentro dos limites territoriais fixados pela organização judiciária local.
Parágrafo único. As petições, arrazoados ou atos processuais praticados pelos representantes da União perante as justiças dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não estão sujeitos a selos, emolumentos, taxas ou contribuições de qualquer natureza.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
1537335-6TJPR, Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski · 04/10/2016 1540702-2TJPR, Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski · 27/09/2016 1540719-7TJPR, Rel. Ruy Cunha Sobrinho · 30/05/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1212