9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2023.
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.213. As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0026700-66.2015.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATRF3, Rel. Desembargador Federal Peixoto Junior · 05/07/2018 0003178-39.2017.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATRF3, Rel. Desembargador Federal Peixoto Junior · 05/07/2018 0001841-15.2017.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy · 05/04/2018 Ver todos os 9 acórdãos4
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
2 STJ · 2 TRF1
CC 195778STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/04/2023
CC 177575STJ, Rel. Gurgel de Faria · 08/03/2021
0035909-45.2017.4.01.0000 CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão · 07/06/2019
Ver todas as 4 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1213