1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 23/02/1983.
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.214. Adaptar-se-ão às disposições deste Código as resoluções sobre organização judiciária e os regimentos internos dos tribunais.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do STF cita este artigo
AR 1043 EI-AgR AG.REG.NOS EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA AÇÃO RESCISÓRIASTF, Rel. Décio Miranda · 23/02/1983Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1214