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LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CPC 1973

Art. 1.211-A

Redação atual dada pela Lei 12.008/2009. 2 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.008/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/07/2009 Lei 12.008/2009incluído, alterado. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial

Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

(Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Parágrafo único.

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1211-A