Redação atual dada pela Lei 12.008/2009. 2 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/07/2009 Lei 12.008/2009incluído, alterado. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
(Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).
Parágrafo único.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1211-A