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LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CPC 1973

Art. 1.211

82 acórdãos e 324 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo

31 TRF2 · 6 STJ · 6 TRF3 · 5 STF · 4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TST · 3 TJCE
e mais 14 tribunais

3 TJMG · 3 TJAL · 2 TJMS · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF5

1411426-09.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 16/07/2026 0012706-11.2025.8.16.0004TJPR, Rel. José Laurindo de Souza Netto · 08/04/2026 0850964-14.2024.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 16/12/2025 Ver todos os 82 acórdãos
324

decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo

188 STJ · 50 TJES · 49 TST · 20 TJCE · 4 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMG
e mais 6 tribunais

2 TJPR · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

REsp 2140105STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 AREsp 3277015STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026 5018088-94.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 19/08/2026 Ver todas as 324 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1211