82 acórdãos e 324 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJMG · 3 TJAL · 2 TJMS · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPR · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1211