16 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Art. 1.210. Não dependerá de intervenção judicial a especialização de hipoteca legal sempre que o interessado, capaz de contratar, a convencionar, por escritura pública, com o responsável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPI
decisões monocráticas do STJ e do TJBA citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1210