1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.
Art. 1.209. Nos demais casos de especialização, prevalece a hipoteca legal dos bens oferecidos, ainda que inferiores ao valor da responsabilidade, ficando salvo aos interessados completar a garantia pelos meios regulares.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0000258-55.2009.4.01.4001 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 12/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1209