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  3. CPC 1973
  4. Art. 666

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 666

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 311 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados:

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado;

ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

III - em mãos de depositário particular, os demais bens, na forma prescrita na Subseção V deste Capítulo.

III - em mãos de depositário particular, os demais bens.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

311

acórdãos de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

62 TJMT · 60 TJPR · 31 TST · 29 TJSC · 29 TRF3 · 15 TJRJ · 13 TJRS · 11 TJMG
e mais 12 tribunais

10 TJMS · 10 TJES · 8 TJPA · 7 CNJ · 6 TRF1 · 5 TJRN · 4 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJPE · 2 TJAL · 2 TJGO · 1 TJTO

1044761-66.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 26/10/2026 0816266-57.2026.8.14.0000TJPA · 24/08/2026 0800923-53.2025.8.20.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Amaury de Souza Moura Sobrinho · 01/09/2025 Ver todos os 311 acórdãos
208

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

127 TJPR · 34 TST · 16 STJ · 10 TJRJ · 6 TJBA · 5 TJRS · 4 TJSP · 3 TJSC
e mais 2 tribunais

2 TJDFT · 1 TRF5

REsp 2191590STJ, Rel. Raul Araújo · 19/06/2026 0001345-37.2026.8.16.0044TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/06/2026 5056005-40.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Stephan Klaus Radloff · 18/07/2025 Ver todas as 208 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art666