129 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se:
I - a primeira for anulada;
II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;
III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJPE · 5 TJES · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJRN · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJAM
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art667