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  4. Art. 667

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 667

129 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se:

I - a primeira for anulada;

II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;

III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

19 TST · 17 TJPR · 15 TJRJ · 14 TJSC · 11 TJMT · 9 TRF3 · 7 TJMG · 7 TJMS
e mais 11 tribunais

6 TJPE · 5 TJES · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJRN · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJAM

0009067-02.2004.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 23/09/2025 0069836-07.2014.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa · 23/05/2025 5019290-61.2018.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juiz Federal MARCELO GUERRA MARTINS · 22/02/2022 Ver todos os 129 acórdãos
107

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

41 TJPR · 30 TST · 8 STJ · 5 TJRJ · 5 TJSP · 5 TRF1 · 4 TJDFT · 2 TJBA
e mais 4 tribunais

2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TRF5

0058898-84.2013.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 08/08/2025 REsp 1845947STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/09/2024 REsp 1761062STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 19/12/2023 Ver todas as 107 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art667