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  3. CPC 1973
  4. Art. 668

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 668

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 305 acórdãos e 540 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620).

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe:

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram;

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram;

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - atribuir valor aos bens indicados à penhora.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

305

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

45 TJRJ · 40 TJSC · 37 TJPR · 27 TJMT · 24 TJMG · 19 TST · 18 TJMS · 18 TRF3
e mais 19 tribunais

13 TJRS · 10 TJDFT · 9 TJSP · 8 TJPE · 8 TJES · 7 TJRN · 4 STF · 4 TRF1 · 3 TJPA · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5

0024466-32.2026.8.16.0000TJPR, Rel. João Antônio De Marchi · 13/10/2026 0001422-26.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Odete Batista Dias Almeida · 02/09/2026 0631624-73.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 04/09/2025 Ver todos os 305 acórdãos
540

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

422 TJPR · 71 TST · 24 TJRJ · 7 STJ · 6 TJBA · 3 TJSP · 2 TJPE · 1 TJDFT
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1

0016038-10.2025.5.03.0000 ROTTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 07/08/2026 0006871-38.2022.5.15.0000 ROTTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 07/08/2024 REsp 1748652STJ, Rel. Raul Araújo · 30/11/2023 Ver todas as 540 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art668