Revogado pela Lei 11.382/2006. 120 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.953/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 669. Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar a execução no prazo de 10 (dez) dias.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Parágrafo único. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJMS · 5 TST · 4 STF · 4 TJPE · 3 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAL · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPI
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art669