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  4. Art. 669

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 669

Revogado pela Lei 11.382/2006. 120 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.382, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.953/1994 2006revogado · Lei 11.382/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.953/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 669. Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar a execução no prazo de 10 (dez) dias.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Parágrafo único. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

28 TJSC · 16 TJRJ · 10 TRF1 · 10 TRF3 · 8 TJMT · 7 TJES · 6 TJMG · 6 TJRN
e mais 11 tribunais

5 TJMS · 5 TST · 4 STF · 4 TJPE · 3 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAL · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPI

0815097-05.2025.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto · 11/06/2026 0801594-14.2025.8.02.0000 Agravo Interno CívelTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 25/09/2025 0850964-14.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 21/08/2025 Ver todos os 120 acórdãos
69

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

19 TST · 16 STJ · 10 TJRJ · 9 TJPR · 4 TJCE · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJBA
e mais 3 tribunais

2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPE

3004689-57.2024.8.06.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 AREsp 3256936STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 AREsp 1974452STJ, Rel. Raul Araújo · 18/09/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art669