Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 670

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 670

28 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 670. O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados q uand o:

I - sujeitos a deterioração ou depreciação;

II - houver manifesta vantagem.

Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.

Decisões que citam este artigo

56

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 19 TJPR · 4 TRF5 · 3 TST · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ
e mais 1 tribunais

1 TJSP

REsp 1680319STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/02/2026 REsp 1675980STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/02/2026 AREsp 1260602STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/02/2026 Ver todas as 56 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art670