28 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2026.
Art. 670. O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados q uand o:
I - sujeitos a deterioração ou depreciação;
II - houver manifesta vantagem.
Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art670