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  3. CPC 1973
  4. Art. 665

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 665

119 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 665. O auto de penhora conterá:

I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita;

II - os nomes do credor e do devedor;

III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos;

IV - a nomeação do depositário dos bens.

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo

34 TRF3 · 14 TST · 13 TJRJ · 10 TJSC · 7 TJMG · 7 TJMT · 5 TJRN · 5 TJES
e mais 12 tribunais

5 TRF1 · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF5

0040434-20.2011.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 31/03/2026 1230913-24.2023.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Leite Praça · 04/07/2024 0808151-71.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Alexandre Luna Freire · 20/07/2023 Ver todos os 119 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art665