119 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 665. O auto de penhora conterá:
I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita;
II - os nomes do credor e do devedor;
III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos;
IV - a nomeação do depositário dos bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TRF1 · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art665