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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 664

53 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TRF3, TJMT e outros tribunais citam este artigo

15 TRF3 · 7 TJMT · 5 TJSC · 5 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TJPR · 2 TJRS · 2 TJPE
e mais 7 tribunais

2 TJRN · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TST

0057411-82.2015.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 0004039-87.1995.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 20/02/2024 0003230-21.2018.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Ferdinaldo do Nascimento · 10/04/2018 Ver todos os 53 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art664