53 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJRN · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TST
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art664