146 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2015.
Art. 663. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso.
Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art663