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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 662

33 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 662. Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

16 TJDFT · 5 TJPR · 3 TJPE · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST

0740155-95.2024.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 19/03/2025 0738392-93.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 07/02/2024 0705044-12.2022.8.07.0003 198TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 26/07/2023 Ver todos os 33 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art662