33 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 662. Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art662