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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

CPC 1973

Art. 289

361 acórdãos e 188 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Decisões que citam este artigo

361

acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

116 TST · 46 TJPR · 33 TJSC · 33 TRF3 · 31 TJMG · 27 STF · 12 TJPA · 11 TRF1
e mais 15 tribunais

10 TJRJ · 6 TJPE · 5 TJMT · 5 TJES · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJMS · 3 TRF5 · 2 TJRN · 1 TJBA · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRF2

0003184-19.2007.4.03.6104 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 29/08/2025 0016845-02.2006.4.01.3600 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 04/12/2024 0000474-49.2016.5.05.0000 ARTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 10/10/2023 Ver todos os 361 acórdãos
188

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

94 TST · 26 TJPR · 19 STJ · 14 TJSP · 10 TJRJ · 7 TJBA · 5 TJCE · 3 TJPE
e mais 7 tribunais

2 TJRS · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TCESP

0011679-48.2016.5.03.0027 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 31/07/2026 AREsp 2002989STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 06/07/2026 0100569-30.2023.5.01.0202 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 23/06/2026 Ver todas as 188 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art289