2.673 acórdãos e 2.809 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
64 TJMG · 54 TJES · 36 TRF3 · 30 TJPE · 30 TJMT · 23 TJMS · 20 TRF5 · 19 STJ · 16 TJAL · 16 TJGO · 13 TJBA · 12 TJPI · 12 TRT18 · 11 TJCE · 10 TR3 · 9 TJPA · 9 TRF1 · 9 TJPB · 8 TJMA · 6 TRT12 · 6 TRT20 · 5 TRT6 · 4 STF · 4 TRT10 · 3 TJAM · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 3 TRT21 · 2 TRF4 · 1 TR1 · 1 TRT5 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
17 TJRS · 14 TJSC · 14 TJMA · 9 TJPE · 9 TJGO · 7 TRF1 · 4 TJMG · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art290