23 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2023.
Art. 291. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art291