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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

CPC 1973

Art. 292

1.468 acórdãos e 678 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

Decisões que citam este artigo

1.468

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

259 TJSC · 177 TJMG · 177 TRF1 · 139 TRF3 · 122 TJRJ · 98 TRT18 · 91 TJPR · 89 TJMT
e mais 24 tribunais

79 TST · 32 TJES · 29 TJPE · 28 TJPA · 25 TJDFT · 19 TJRS · 19 TJRN · 14 TRF5 · 13 TJSP · 12 STF · 6 TJCE · 5 STJ · 5 TJMS · 5 TJMA · 5 TRF2 · 4 TJPB · 4 TR3 · 3 TJAM · 2 TJAL · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TR1

5014799-35.2023.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 0035439-19.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 07/08/2026 0139279-47.1991.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 31/07/2026 Ver todos os 1.468 acórdãos
678

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

184 TJRJ · 180 TJPR · 95 STJ · 64 TST · 27 TRF2 · 22 TRF1 · 19 TJBA · 18 TJMG
e mais 13 tribunais

14 TRF5 · 10 TJSP · 8 TJCE · 8 TRF4 · 7 TJPE · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJGO

0002083-47.2025.5.18.0014 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 09/10/2026 REsp 2239797STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 0001729-46.2025.5.18.0006 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 30/09/2026 Ver todas as 678 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art292