1.468 acórdãos e 678 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
79 TST · 32 TJES · 29 TJPE · 28 TJPA · 25 TJDFT · 19 TJRS · 19 TJRN · 14 TRF5 · 13 TJSP · 12 STF · 6 TJCE · 5 STJ · 5 TJMS · 5 TJMA · 5 TRF2 · 4 TJPB · 4 TR3 · 3 TJAM · 2 TJAL · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TR1
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
14 TRF5 · 10 TJSP · 8 TJCE · 8 TRF4 · 7 TJPE · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art292