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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

CPC 1973

Art. 293

3.323 acórdãos e 3.118 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Decisões que citam este artigo

3.323

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

1.052 TJSC · 675 TST · 467 TRF3 · 185 TRF1 · 180 TJRJ · 133 TJES · 90 TRF5 · 87 TJPR
e mais 24 tribunais

68 TJDFT · 64 TJMT · 53 TJRS · 52 TJMG · 44 TJPE · 31 TJSP · 29 TJRN · 20 STJ · 20 STF · 13 TJMS · 11 TR1 · 9 CARF · 8 TJPA · 6 TJCE · 4 TJAM · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJRR · 3 TRF4 · 2 TJMA · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TJAL · 1 TJPI

AREsp 2616042STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 3440092-51.2007.8.13.0702 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Amauri Pinto Ferreira · 14/10/2026 0000102-34.2022.5.10.0103 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 06/10/2026 Ver todos os 3.323 acórdãos
3.118

decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.114 TST · 1.002 TJSP · 390 STJ · 184 TJPR · 163 TRF4 · 83 TJRJ · 34 TJBA · 27 TRF1
e mais 11 tribunais

25 TRF2 · 22 TRF5 · 20 TJMG · 14 TJCE · 12 TJPE · 8 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJRS · 3 STF · 2 TJMA · 1 TJPB

0000708-60.2023.5.05.0008 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 1000923-75.2025.5.02.0317 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 0011236-25.2023.5.15.0090 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026 Ver todas as 3.118 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art293