3.323 acórdãos e 3.118 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
68 TJDFT · 64 TJMT · 53 TJRS · 52 TJMG · 44 TJPE · 31 TJSP · 29 TJRN · 20 STJ · 20 STF · 13 TJMS · 11 TR1 · 9 CARF · 8 TJPA · 6 TJCE · 4 TJAM · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJRR · 3 TRF4 · 2 TJMA · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TJAL · 1 TJPI
decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
25 TRF2 · 22 TRF5 · 20 TJMG · 14 TJCE · 12 TJPE · 8 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJRS · 3 STF · 2 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art293