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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

CPC 1973

Art. 288

54 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Decisões que citam este artigo

35

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

13 TJPR · 13 TST · 5 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF4
AREsp 2864733STJ, Rel. Francisco Falcão · 07/04/2025 REsp 1947929STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/12/2023 REsp 1462185STJ, Rel. Raul Araújo · 21/09/2022 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art288