54 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art288