Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 330 acórdãos e 250 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/05/2002 Lei 10.444/2002alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o , e 461-A).
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
13 TJMT · 11 TRF1 · 8 TJRN · 7 TJDFT · 6 TJES · 5 TJMG · 4 TJMS · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TR1 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art287