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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

CPC 1973

Art. 287

Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 330 acórdãos e 250 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.444/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/05/2002 Lei 10.444/2002alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o , e 461-A).

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Decisões que citam este artigo

330

acórdãos de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo

67 TST · 62 CARF · 29 TJSC · 26 TJPR · 24 STF · 23 TJRJ · 19 TJPE · 15 TJRS
e mais 14 tribunais

13 TJMT · 11 TRF1 · 8 TJRN · 7 TJDFT · 6 TJES · 5 TJMG · 4 TJMS · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TR1 · 1 TR3

0014896-38.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Regina Lucia Passos · 29/09/2026 3006289-45.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 27/05/2026 REsp 1975459STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 21/05/2026 Ver todos os 330 acórdãos
250

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

104 TJPR · 58 TST · 27 TJRS · 18 TJSP · 14 TJBA · 10 TJRJ · 7 STJ · 7 TJPE
e mais 4 tribunais

2 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF5

AREsp 3253521STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 3020865-77.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/08/2026 AREsp 2940584STJ, Rel. Raul Araújo · 30/06/2026 Ver todas as 250 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art287