Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 286

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

CPC 1973

Art. 286

Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 2.448 acórdãos e 2.010 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

2.448

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

473 TST · 457 TJSC · 331 TJPR · 255 TJRJ · 248 TJMG · 104 TJRS · 90 TJPE · 88 TRF3
e mais 29 tribunais

84 TRF1 · 60 TJES · 41 TJDFT · 31 TJMT · 24 TJMS · 22 TJSP · 21 TJRN · 15 STJ · 14 TJPB · 13 TJPA · 12 STF · 8 TRF5 · 8 TRF2 · 7 TJCE · 6 TJRR · 5 TJBA · 5 TJPI · 5 TJGO · 5 TR1 · 4 TJAM · 3 TJAL · 2 TJMA · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0115782-69.2013.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0024719-64.2014.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 0016360-52.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 26/10/2026 Ver todos os 2.448 acórdãos
2.010

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

858 TJPR · 412 TST · 266 TJRJ · 189 STJ · 80 TJSP · 43 TJBA · 31 TJPB · 27 TJPE
e mais 12 tribunais

24 TRF2 · 17 TJMG · 16 TJRS · 16 TRF1 · 8 TRF4 · 5 TJSC · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TJDFT · 2 TJGO · 1 TRF5

REsp 1750060STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 REsp 1793157STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 06/11/2026 REsp 1752085STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 2.010 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art286