Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 2.448 acórdãos e 2.010 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
84 TRF1 · 60 TJES · 41 TJDFT · 31 TJMT · 24 TJMS · 22 TJSP · 21 TJRN · 15 STJ · 14 TJPB · 13 TJPA · 12 STF · 8 TRF5 · 8 TRF2 · 7 TJCE · 6 TJRR · 5 TJBA · 5 TJPI · 5 TJGO · 5 TR1 · 4 TJAM · 3 TJAL · 2 TJMA · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
24 TRF2 · 17 TJMG · 16 TJRS · 16 TRF1 · 8 TRF4 · 5 TJSC · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TJDFT · 2 TJGO · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art286