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  4. Art. 285-B

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

CPC 1973

Art. 285-B

Incluído pela Lei 12.873/2013. 1.293 acórdãos e 633 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.810/2013 2013incluído · Lei 12.873/2013
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/10/2013 Lei 12.873/2013incluído. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial
  • 15/05/2013 Lei 12.810/2013incluído. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela .

(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Decisões que citam este artigo

1.293

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

397 TJRS · 232 TJMG · 145 TJSC · 117 TJPR · 76 TJAL · 71 TJCE · 66 TJRJ · 47 TJBA
e mais 18 tribunais

36 TJSP · 22 TJPB · 15 TJRN · 13 TJPE · 12 TJMT · 8 TJTO · 6 TJDFT · 6 TJPA · 4 TJMS · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 TJAM · 3 TJES · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4

0004785-57.2013.8.14.0301TJPA · 20/10/2026 0065646-52.2013.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 12/09/2026 0028298-73.2011.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 09/09/2026 Ver todos os 1.293 acórdãos
633

decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo

212 TJBA · 97 TJCE · 75 TJMG · 63 TJSC · 46 STJ · 45 TJMA · 40 TJPR · 26 TJSP
e mais 7 tribunais

9 TJRJ · 7 TJRS · 5 TRF4 · 4 TJPB · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TRF2

5024754-90.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 25/09/2026 5009456-12.2025.8.24.0019 ApelaçãoTJSC, Rel. Adriana Mendes Bertoncini · 17/09/2026 5168519-56.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 08/08/2026 Ver todas as 633 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art285-B