Incluído pela Lei 12.873/2013. 1.293 acórdãos e 633 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/10/2013 Lei 12.873/2013incluído. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial
- 15/05/2013 Lei 12.810/2013incluído. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela .
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
36 TJSP · 22 TJPB · 15 TJRN · 13 TJPE · 12 TJMT · 8 TJTO · 6 TJDFT · 6 TJPA · 4 TJMS · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 TJAM · 3 TJES · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
9 TJRJ · 7 TJRS · 5 TRF4 · 4 TJPB · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art285-B