Incluído pela Lei 11.277/2006. 2.089 acórdãos e 1.091 decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/02/2006 Lei 11.277/2006incluído. Publicada em 08/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
(Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
(Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.
(Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
88 TJMG · 88 TJPR · 85 TJRO · 73 TJAM · 53 TJBA · 51 TJSC · 50 TJPA · 39 TJDFT · 31 TST · 30 TJPI · 18 TJMA · 13 TJES · 12 TRF5 · 6 TJAL · 6 TR1 · 5 TJMT · 3 STJ · 3 TRF2 · 2 TJPB · 2 TRT21 · 1 TJMS · 1 TJGO · 1 TR3
decisões monocráticas de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
37 TRF4 · 35 TRF1 · 29 TJPR · 20 TJMG · 12 TJPE · 11 TJRS · 9 TR3 · 8 TJES · 6 TRF5 · 4 STF · 3 TJDFT · 2 TJGO · 2 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art285-A