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  4. Art. 285-A

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

CPC 1973

Art. 285-A

Incluído pela Lei 11.277/2006. 2.089 acórdãos e 1.091 decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.277/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/02/2006 Lei 11.277/2006incluído. Publicada em 08/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

(Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

(Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

(Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Decisões que citam este artigo

2.089

acórdãos de TJRJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

288 TJRJ · 227 TJCE · 206 TRF3 · 181 TJRS · 149 TRF1 · 134 TJPE · 126 TJSP · 117 TJRN
e mais 23 tribunais

88 TJMG · 88 TJPR · 85 TJRO · 73 TJAM · 53 TJBA · 51 TJSC · 50 TJPA · 39 TJDFT · 31 TST · 30 TJPI · 18 TJMA · 13 TJES · 12 TRF5 · 6 TJAL · 6 TR1 · 5 TJMT · 3 STJ · 3 TRF2 · 2 TJPB · 2 TRT21 · 1 TJMS · 1 TJGO · 1 TR3

0171900-36.2006.5.01.0342 Ag-AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/10/2026 0013005-04.2013.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Marco Pelegrini · 27/10/2026 0004760-37.2010.8.19.0066 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Custódio de Barros Tostes · 22/10/2026 Ver todos os 2.089 acórdãos
1.091

decisões monocráticas de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo

364 TJCE · 142 TJBA · 123 TJMA · 70 STJ · 63 TST · 59 TJSP · 53 TJRJ · 39 TJSC
e mais 13 tribunais

37 TRF4 · 35 TRF1 · 29 TJPR · 20 TJMG · 12 TJPE · 11 TJRS · 9 TR3 · 8 TJES · 6 TRF5 · 4 STF · 3 TJDFT · 2 TJGO · 2 TRF2

AREsp 3304763STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 0019357-10.2024.8.17.2480 Apelação CívelTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 23/10/2026 5024445-91.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/10/2026 Ver todas as 1.091 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art285-A