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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

CPC 1973

Art. 285

Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 411 acórdãos e 591 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

411

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

62 TJMG · 60 TJRJ · 33 TJMT · 31 TRF1 · 25 TJRN · 24 TJPE · 22 TRF3 · 20 TJPR
e mais 21 tribunais

20 TST · 15 TJSC · 11 TJMS · 10 TJDFT · 10 TJES · 9 STF · 9 TJPA · 8 TJSP · 8 TJRS · 7 TRF5 · 6 TJCE · 5 TJGO · 4 TJBA · 3 STJ · 3 TJPI · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TRF2

AREsp 2690507STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/02/2026 REsp 2213636STJ, Rel. Humberto Martins · 17/11/2025 0076330-67.2014.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 03/06/2025 Ver todos os 411 acórdãos
591

decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

357 TJPR · 63 TJBA · 50 TJRJ · 36 TST · 26 STJ · 15 TJSP · 10 TRF5 · 9 TJCE
e mais 7 tribunais

7 TRF4 · 6 TJPE · 5 TJMG · 3 TJMA · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJRS

AREsp 3118376STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/05/2026 0031170-56.2011.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 15/03/2026 AREsp 2949013STJ, Rel. Humberto Martins · 13/02/2026 Ver todas as 591 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art285