16.460 acórdãos e 15.510 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPA e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
787 TRF1 · 669 TJRJ · 664 TJAM · 531 TJPE · 280 TJMT · 259 TJPI · 237 TJMA · 230 TJRN · 215 TJRS · 206 TJAL · 189 TJES · 163 TJMS · 156 TRF5 · 137 TJCE · 106 TR3 · 67 TJPB · 35 TJBA · 34 TR1 · 31 TJRR · 25 TJGO · 20 STJ · 17 TRF2 · 8 TRF4 · 5 TRT18 · 4 TRT6 · 3 STF · 3 TJRO · 3 TR5 · 2 TJTO · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
221 TJPB · 115 TJMG · 103 TJPE · 62 TRF1 · 51 TJSC · 35 TJRS · 34 TR3 · 30 TRF5 · 20 TRF4 · 13 TJGO · 10 TJES · 9 TJDFT · 7 STF · 6 TRF2 · 4 TRT3 · 3 TJPI · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art284