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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

CPC 1973

Art. 284

16.460 acórdãos e 15.510 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Decisões que citam este artigo

16.460

acórdãos de TJSC, TJPA e outros tribunais citam este artigo

2.981 TJSC · 1.633 TJPA · 1.611 TST · 1.374 TJPR · 1.115 TJSP · 917 TJDFT · 875 TJMG · 859 TRF3
e mais 35 tribunais

787 TRF1 · 669 TJRJ · 664 TJAM · 531 TJPE · 280 TJMT · 259 TJPI · 237 TJMA · 230 TJRN · 215 TJRS · 206 TJAL · 189 TJES · 163 TJMS · 156 TRF5 · 137 TJCE · 106 TR3 · 67 TJPB · 35 TJBA · 34 TR1 · 31 TJRR · 25 TJGO · 20 STJ · 17 TRF2 · 8 TRF4 · 5 TRT18 · 4 TRT6 · 3 STF · 3 TJRO · 3 TR5 · 2 TJTO · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT19

EREsp 2022948STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 1501464-55.2015.8.26.0132 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Chimenti · 22/10/2026 0501795-47.2012.8.26.0136 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Chimenti · 22/10/2026 Ver todos os 16.460 acórdãos
15.510

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

5.988 TST · 3.486 TJPR · 1.576 STJ · 1.224 TJRJ · 878 TJMA · 749 TJBA · 532 TJCE · 353 TJSP
e mais 17 tribunais

221 TJPB · 115 TJMG · 103 TJPE · 62 TRF1 · 51 TJSC · 35 TJRS · 34 TR3 · 30 TRF5 · 20 TRF4 · 13 TJGO · 10 TJES · 9 TJDFT · 7 STF · 6 TRF2 · 4 TRT3 · 3 TJPI · 1 TJAP

1500785-67.2025.8.26.0047 Apelação CívelTJSP, Rel. Botto Muscari · 27/10/2026 AREsp 3293940STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/10/2026 5012325-61.2024.8.13.0027TJMG, Rel. Des.(a) ROBERTO VASCONCELLOS · 15/10/2026 Ver todas as 15.510 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art284