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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

CPC 1973

Art. 283

7.041 acórdãos e 6.242 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Decisões que citam este artigo

7.041

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.113 TRF1 · 890 TRF3 · 706 TJSC · 668 TJMG · 587 TJPR · 430 TJRJ · 300 TR3 · 263 TJRS
e mais 29 tribunais

234 TST · 217 TJPE · 200 TJDFT · 172 TJAL · 162 TJMT · 139 TJES · 113 TJRN · 105 TRF4 · 94 TJSP · 93 TJAM · 84 TJPI · 81 TRF5 · 74 TJMS · 63 TJPA · 53 TJCE · 41 TRF2 · 39 TJPB · 27 TJMA · 21 TR1 · 20 STJ · 13 TR5 · 11 TJBA · 9 TJGO · 7 TJRR · 5 STF · 3 CNJ · 2 TRT18 · 1 TRT10 · 1 TRT21

0095731-49.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cleber Ghelfenstein · 04/11/2026 5005088-81.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 0521343-45.2008.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 22/10/2026 Ver todos os 7.041 acórdãos
6.242

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

3.146 TJPR · 902 TST · 487 TJRJ · 463 STJ · 223 TJBA · 177 TJCE · 171 TRF4 · 134 TJMA
e mais 17 tribunais

81 TJPE · 80 TJSP · 71 TRF1 · 65 TR3 · 55 TRF2 · 54 TJMG · 38 TJPB · 30 TJSC · 23 TJRS · 16 TRF5 · 7 STF · 7 TJDFT · 7 TJES · 2 TJGO · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TJAP

AREsp 3313382STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3247625STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/11/2026 AREsp 2582498STJ, Rel. Raul Araújo · 06/10/2026 Ver todas as 6.242 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art283