7.041 acórdãos e 6.242 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
234 TST · 217 TJPE · 200 TJDFT · 172 TJAL · 162 TJMT · 139 TJES · 113 TJRN · 105 TRF4 · 94 TJSP · 93 TJAM · 84 TJPI · 81 TRF5 · 74 TJMS · 63 TJPA · 53 TJCE · 41 TRF2 · 39 TJPB · 27 TJMA · 21 TR1 · 20 STJ · 13 TR5 · 11 TJBA · 9 TJGO · 7 TJRR · 5 STF · 3 CNJ · 2 TRT18 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
81 TJPE · 80 TJSP · 71 TRF1 · 65 TR3 · 55 TRF2 · 54 TJMG · 38 TJPB · 30 TJSC · 23 TJRS · 16 TRF5 · 7 STF · 7 TJDFT · 7 TJES · 2 TJGO · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art283