11.402 acórdãos e 7.500 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
694 TJRJ · 694 TJPE · 442 TJMT · 408 TJDFT · 278 TJES · 260 TJRN · 176 TJAL · 172 TJPA · 146 TJSP · 78 TJMS · 67 TRF5 · 67 TJPB · 66 TJCE · 44 TJMA · 27 TJPI · 26 STJ · 21 TJGO · 19 STF · 17 TJBA · 12 TRF2 · 11 TJRR · 10 TR1 · 8 TRF4 · 4 CARF · 3 CNJ · 3 TRT18 · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
156 TJCE · 103 TJSP · 98 TJMG · 75 TJRS · 62 TRF2 · 57 TRF1 · 46 TJPB · 27 TRF5 · 23 TJDFT · 13 STF · 9 TJES · 5 TRF4 · 3 TJGO · 2 TJPI · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art282