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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

CPC 1973

Art. 282

11.402 acórdãos e 7.500 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Decisões que citam este artigo

11.402

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.194 TJMG · 1.025 TJSC · 1.005 TJAM · 969 TRF1 · 959 TST · 909 TJPR · 833 TRF3 · 747 TJRS
e mais 33 tribunais

694 TJRJ · 694 TJPE · 442 TJMT · 408 TJDFT · 278 TJES · 260 TJRN · 176 TJAL · 172 TJPA · 146 TJSP · 78 TJMS · 67 TRF5 · 67 TJPB · 66 TJCE · 44 TJMA · 27 TJPI · 26 STJ · 21 TJGO · 19 STF · 17 TJBA · 12 TRF2 · 11 TJRR · 10 TR1 · 8 TRF4 · 4 CARF · 3 CNJ · 3 TRT18 · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT21

0115782-69.2013.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0095731-49.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cleber Ghelfenstein · 04/11/2026 0024719-64.2014.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 Ver todos os 11.402 acórdãos
7.500

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

2.594 TJPR · 1.014 TST · 839 TJRJ · 615 TJSC · 552 STJ · 500 TJBA · 454 TJMA · 252 TJPE
e mais 15 tribunais

156 TJCE · 103 TJSP · 98 TJMG · 75 TJRS · 62 TRF2 · 57 TRF1 · 46 TJPB · 27 TRF5 · 23 TJDFT · 13 STF · 9 TJES · 5 TRF4 · 3 TJGO · 2 TJPI · 1 TJAP

0633211-33.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 0013301-45.2008.8.24.0113 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 29/10/2026 0905303-77.2018.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 27/10/2026 Ver todas as 7.500 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art282