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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

CPC 1973

Art. 281

Redação atual dada pela Lei 9.245/1995. 18 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.245/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1995 Lei 9.245/1995alterado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 281 - Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias.

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3 TJRJ · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE
e mais 4 tribunais

1 TJPA · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPI

AREsp 1953187 AgInt no AREspSTJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 14/03/2022 0030510-02.2015.8.19.0087 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Augusto Alves Moreira Junior · 29/06/2021 0021257-87.2014.8.11.0041 ApelaçãoTJMT, Rel. Sebastião Barbosa Farias · 22/08/2017 Ver todos os 18 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art281