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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

CPC 1973

Art. 280

Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 376 acórdãos e 238 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.444/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/05/2002 Lei 10.444/2002alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Decisões que citam este artigo

376

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

174 TJRJ · 38 TJPR · 31 TJSC · 25 TJMG · 22 STF · 17 TJDFT · 15 TJPE · 14 TJMT
e mais 9 tribunais

10 TJES · 9 TJRN · 6 TRF1 · 5 TJPA · 3 TRF3 · 3 TST · 2 TJMS · 1 STJ · 1 TJBA

AREsp 2540552STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026 0006565-25.2024.8.16.0193TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 26/05/2025 1001587-16.2016.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Juiz Federal Joao Paulo Piropo de Abreu · 25/03/2025 Ver todos os 376 acórdãos
238

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

134 TJRJ · 43 TJPR · 33 TJSP · 9 TJBA · 6 STJ · 5 TST · 4 TJPE · 2 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC

AREsp 3179239STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/09/2026 0000367-46.2024.5.07.0007 RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida · 16/07/2026 5049908-87.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 09/06/2026 Ver todas as 238 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art280