Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 376 acórdãos e 238 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/05/2002 Lei 10.444/2002alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
10 TJES · 9 TJRN · 6 TRF1 · 5 TJPA · 3 TRF3 · 3 TST · 2 TJMS · 1 STJ · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art280