Redação atual dada pela Lei 9.245/1995. 23 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.245/1995incluído, alterado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.
(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TST · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art279