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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

CPC 1973

Art. 278

Redação atual dada pela Lei 9.245/1995. 733 acórdãos e 520 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.245/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1995 Lei 9.245/1995alterado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia.

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Decisões que citam este artigo

733

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

344 TJRJ · 65 TJSC · 63 TJPR · 56 TJMG · 37 TJDFT · 22 TJES · 21 TJPE · 20 TRF1
e mais 19 tribunais

14 TRF3 · 13 TJMT · 11 TJSP · 9 TJPA · 9 TST · 8 TJMS · 6 STF · 6 TJRS · 4 TJRN · 4 TJPB · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJAM · 3 TJGO · 3 TRT10 · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRO

0005072-13.2011.8.26.0606 Apelação CívelTJSP, Rel. Morais Pucci · 14/10/2026 0020618-57.2012.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/09/2026 REsp 1954052STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/09/2026 Ver todos os 733 acórdãos
520

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

250 TJRJ · 126 TJPR · 41 TJSC · 37 STJ · 17 TJBA · 14 TST · 8 TJCE · 6 TJPE
e mais 8 tribunais

5 TJDFT · 5 TJPB · 4 TJSP · 2 TJMG · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3347440STJ, Rel. Nancy Andrighi · 29/09/2026 AREsp 3179239STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/09/2026 0006024-45.2016.8.17.1130 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 28/08/2026 Ver todas as 520 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art278