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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

CPC 1973

Art. 514

Revogado pela Lei 8.950/1994. 44.643 acórdãos e 561.691 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 114 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,1% negaram provimento ou a ordem, 7,0% não conheceram do recurso, 0,9% concederam ou deram provimento.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994revogado · Lei 8.950/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994revogado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - o pedido de nova decisão.

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório.

(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Como o STJ vem decidindo

114 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 92,1%negaram provimento ou a ordem105
  • 7,0%não conheceram do recurso8
  • 0,9%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

44.643

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

21.964 TST · 5.383 TJSC · 2.770 TJRS · 2.072 TJPR · 1.774 TJMG · 1.484 TJPA · 1.286 TRF1 · 1.170 TRF3
e mais 40 tribunais

976 TJRN · 726 TJES · 572 TJDFT · 539 TJMT · 466 TJSP · 440 TRF4 · 423 TJRJ · 391 TJPI · 389 TJPB · 278 TJBA · 256 TJPE · 228 STJ · 209 TJMS · 188 TJAM · 115 TJRR · 74 TJMA · 64 TRF2 · 63 TJCE · 48 TJAL · 43 TRF5 · 41 TJTO · 40 TR3 · 39 TRT18 · 27 TR1 · 18 CARF · 17 TRT20 · 15 TJGO · 14 STF · 8 TRT5 · 7 TRT10 · 6 TR5 · 4 TRT21 · 3 TCEPR · 3 TRT6 · 3 TRT12 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 1 TJRO · 1 TR2 · 1 TRT3

1001308-69.2022.5.02.0465 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 0020546-19.2023.5.04.0201 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 0010307-98.2024.5.18.0081 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 Ver todos os 44.643 acórdãos
561.691

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

526.151 STJ · 26.374 TST · 3.348 TJPR · 1.169 TJSP · 706 TJPB · 701 TJMG · 637 TJCE · 517 TJRJ
e mais 16 tribunais

419 TJMA · 400 TJRS · 399 TJBA · 236 TJSC · 150 TJPE · 125 TR3 · 88 TRF4 · 86 TRF2 · 55 TJDFT · 46 TRF1 · 35 TJGO · 19 STF · 13 TJPI · 9 TRF5 · 7 TJES · 1 TJAP

0000327-22.2024.5.08.0109 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 AREsp 3342656STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 AREsp 3366265STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 561.691 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art514