Revogado pela Lei 8.950/1994. 44.643 acórdãos e 561.691 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 114 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,1% negaram provimento ou a ordem, 7,0% não conheceram do recurso, 0,9% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994revogado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão.
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório.
(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Como o STJ vem decidindo
114 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
976 TJRN · 726 TJES · 572 TJDFT · 539 TJMT · 466 TJSP · 440 TRF4 · 423 TJRJ · 391 TJPI · 389 TJPB · 278 TJBA · 256 TJPE · 228 STJ · 209 TJMS · 188 TJAM · 115 TJRR · 74 TJMA · 64 TRF2 · 63 TJCE · 48 TJAL · 43 TRF5 · 41 TJTO · 40 TR3 · 39 TRT18 · 27 TR1 · 18 CARF · 17 TRT20 · 15 TJGO · 14 STF · 8 TRT5 · 7 TRT10 · 6 TR5 · 4 TRT21 · 3 TCEPR · 3 TRT6 · 3 TRT12 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 1 TJRO · 1 TR2 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
419 TJMA · 400 TJRS · 399 TJBA · 236 TJSC · 150 TJPE · 125 TR3 · 88 TRF4 · 86 TRF2 · 55 TJDFT · 46 TRF1 · 35 TJGO · 19 STF · 13 TJPI · 9 TRF5 · 7 TJES · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art514