Incluído pela Lei 11.276/2006. 50.496 acórdãos e 16.940 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/02/2006 Lei 11.276/2006incluído. Publicada em 08/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 26/12/2001 Lei 10.352/2001incluído. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
(Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
1.616 TJPA · 1.265 TJMT · 1.258 TJRS · 1.103 TJES · 883 TJPE · 611 TJMS · 555 TJDFT · 524 TJSP · 469 TJRN · 426 TRF4 · 293 TJPB · 235 TRF5 · 178 TR1 · 160 TJMA · 133 TJBA · 97 STJ · 73 STF · 57 TJAM · 44 TRT10 · 37 TJRR · 33 CARF · 32 TJCE · 30 TJGO · 30 TRF2 · 30 TR3 · 18 TJPI · 16 TJTO · 9 TRT21 · 8 TRT3 · 6 TCEPR · 3 TRT12 · 2 TR5 · 2 TRT5 · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
271 TJSP · 267 TJRS · 258 TJMA · 242 TJPE · 167 TRF4 · 131 TJPB · 50 TJSC · 42 TRF2 · 35 TJDFT · 34 STF · 31 TRF5 · 24 TJGO · 3 TR3 · 2 TJES · 1 TNU
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art515