Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 515

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

CPC 1973

Art. 515

Incluído pela Lei 11.276/2006. 50.496 acórdãos e 16.940 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.352/2001 2006incluído · Lei 11.276/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/02/2006 Lei 11.276/2006incluído. Publicada em 08/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 26/12/2001 Lei 10.352/2001incluído. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

(Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

Decisões que citam este artigo

50.496

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

10.407 TJSC · 7.455 TST · 6.181 TRF1 · 4.507 TRF3 · 4.144 TJPR · 3.742 TJAL · 1.943 TJRJ · 1.875 TJMG
e mais 39 tribunais

1.616 TJPA · 1.265 TJMT · 1.258 TJRS · 1.103 TJES · 883 TJPE · 611 TJMS · 555 TJDFT · 524 TJSP · 469 TJRN · 426 TRF4 · 293 TJPB · 235 TRF5 · 178 TR1 · 160 TJMA · 133 TJBA · 97 STJ · 73 STF · 57 TJAM · 44 TRT10 · 37 TJRR · 33 CARF · 32 TJCE · 30 TJGO · 30 TRF2 · 30 TR3 · 18 TJPI · 16 TJTO · 9 TRT21 · 8 TRT3 · 6 TCEPR · 3 TRT12 · 2 TR5 · 2 TRT5 · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT20

5001636-75.2012.4.04.7103 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026 AIEAINTARESP 2210742 AgInt nos EDcl no AgInt no AREspSTJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 20/10/2026 0030817-85.2011.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales · 13/10/2026 Ver todos os 50.496 acórdãos
16.940

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6.205 TST · 4.276 TJPR · 2.206 STJ · 1.073 TJRJ · 690 TJBA · 356 TJCE · 293 TRF1 · 283 TJMG
e mais 15 tribunais

271 TJSP · 267 TJRS · 258 TJMA · 242 TJPE · 167 TRF4 · 131 TJPB · 50 TJSC · 42 TRF2 · 35 TJDFT · 34 STF · 31 TRF5 · 24 TJGO · 3 TR3 · 2 TJES · 1 TNU

AREsp 3306292STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/11/2026 AREsp 3231673STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 REsp 2254454STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 Ver todas as 16.940 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art515