Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 922 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
17 TJRJ · 15 TJRN · 11 TJRS · 8 TRF5 · 6 TJMT · 5 STJ · 5 STF · 5 TJDFT · 4 TJMS · 3 TJPA · 3 CARF · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJRR · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJSP · 3 TJRS · 3 TRF5 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art516