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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

CPC 1973

Art. 516

Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 922 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.950/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

922

acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo

407 TRF1 · 154 TST · 110 TJSC · 53 TJPR · 40 TRF3 · 27 TJPE · 20 TJMG · 20 TJES
e mais 17 tribunais

17 TJRJ · 15 TJRN · 11 TJRS · 8 TRF5 · 6 TJMT · 5 STJ · 5 STF · 5 TJDFT · 4 TJMS · 3 TJPA · 3 CARF · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJRR · 1 TRT16

0007417-39.2001.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 10/06/2026 AREsp 3052843STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 27/03/2026 REsp 1644906STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 18/11/2025 Ver todos os 922 acórdãos
270

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

91 TST · 60 TJPR · 57 STJ · 13 TJRJ · 11 TJPE · 10 TRF1 · 8 TJBA · 8 TJCE
e mais 6 tribunais

3 TJSP · 3 TJRS · 3 TRF5 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TRF2

AREsp 2808579STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/09/2026 0000069-41.2025.8.17.3030 Apelação CívelTJPE, Rel. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho · 17/09/2026 AREsp 3004898STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/07/2026 Ver todas as 270 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art516