3.744 acórdãos e 775 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
83 TRF3 · 68 TJPE · 58 TJRS · 51 TJMT · 47 TST · 40 TJRN · 38 TJMS · 23 TJCE · 22 TJPB · 17 TJPA · 17 TJAM · 14 TJRR · 10 TRF5 · 10 TR1 · 9 TRF4 · 8 STF · 7 TJAL · 7 TJPI · 5 STJ · 5 TJBA · 4 TJMA · 3 TJGO · 2 TJTO · 1 TRF2 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
32 TRF4 · 18 TJPE · 9 TJSC · 9 TRF1 · 8 TJSP · 7 TJRS · 4 TJMA · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJDFT · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art517