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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

CPC 1973

Art. 517

3.744 acórdãos e 775 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Decisões que citam este artigo

3.744

acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.839 TJSC · 362 TJDFT · 275 TJRJ · 195 TJMG · 169 TJES · 138 TRF1 · 115 TJPR · 101 TJSP
e mais 25 tribunais

83 TRF3 · 68 TJPE · 58 TJRS · 51 TJMT · 47 TST · 40 TJRN · 38 TJMS · 23 TJCE · 22 TJPB · 17 TJPA · 17 TJAM · 14 TJRR · 10 TRF5 · 10 TR1 · 9 TRF4 · 8 STF · 7 TJAL · 7 TJPI · 5 STJ · 5 TJBA · 4 TJMA · 3 TJGO · 2 TJTO · 1 TRF2 · 1 TRT10

1051972-78.2021.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 26/10/2026 0000236-07.2007.4.03.6007 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 25/09/2026 AR 7463STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 19/08/2026 Ver todos os 3.744 acórdãos
775

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

143 TJPR · 132 TJRJ · 114 STJ · 93 TST · 69 TJMG · 56 TJBA · 40 TJPB · 33 TJCE
e mais 11 tribunais

32 TRF4 · 18 TJPE · 9 TJSC · 9 TRF1 · 8 TJSP · 7 TJRS · 4 TJMA · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJDFT · 1 TRF2

5019676-68.2022.4.04.7002 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 30/10/2026 0049006-33.2014.8.06.0166 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 25/08/2026 0000465-08.2024.5.09.0029 RRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 18/08/2026 Ver todas as 775 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art517