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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

CPC 1973

Art. 518

Renumerado pela Lei 11.276/2006. 996 acórdãos e 912 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.950/1994 2006renumerado · Lei 11.276/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/02/2006 Lei 11.276/2006incluído, renumerado. Publicada em 08/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 1o

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

(Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)

§ 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

(Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

Decisões que citam este artigo

996

acórdãos de TJMS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

222 TJMS · 88 TJSC · 82 TRF1 · 79 TST · 78 TJPR · 73 TJMG · 73 TRF3 · 67 TJES
e mais 19 tribunais

38 TJRJ · 36 TJMT · 28 TJRN · 27 TJPE · 25 TJAM · 20 TJPA · 19 TJDFT · 12 TJSP · 7 TJRS · 4 TJCE · 4 TRF5 · 4 TJBA · 2 STF · 2 TJPI · 2 TJRR · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TJPB

0009360-16.2010.8.14.0301TJPA · 30/06/2026 0014040-05.2013.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 10/06/2026 0030132-50.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 03/12/2025 Ver todos os 996 acórdãos
912

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

418 TJPR · 178 TST · 114 TJBA · 68 TJSP · 37 TJMG · 32 STJ · 20 TJRJ · 19 TRF1
e mais 10 tribunais

7 TJPE · 6 TJDFT · 4 TJCE · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3262803STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/10/2026 AREsp 2684722STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 08/09/2026 0043719-18.2010.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargadora Fedeal Rosimayre Gonçalves · 02/09/2026 Ver todas as 912 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art518