Renumerado pela Lei 11.276/2006. 996 acórdãos e 912 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/02/2006 Lei 11.276/2006incluído, renumerado. Publicada em 08/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 1o
O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
(Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)
§ 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
(Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
38 TJRJ · 36 TJMT · 28 TJRN · 27 TJPE · 25 TJAM · 20 TJPA · 19 TJDFT · 12 TJSP · 7 TJRS · 4 TJCE · 4 TRF5 · 4 TJBA · 2 STF · 2 TJPI · 2 TJRR · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJPE · 6 TJDFT · 4 TJCE · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art518